A Lei n.º 12.813, de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal, estabeleceu em seu art. 11 que as altas autoridades deverão divulgar, diariamente, por meio da Internet, sua agenda de compromissos públicos.

Nesse sentido, a Comissão de Ética Pública editou a Resolução Nº 11, que dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2017 e com vigência a partir do dia 19 de fevereiro de 2018.

Para acessar a agenda de compromissos públicos dos dirigentes da Companhia, clique aqui.

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